62 3342-6181

  • Início
  • Acesso à Informação
  • Transparência
  • Notícias
  • Fale Conosco
  • Estrutura Organizacional

    • Secretaria de Ação Social

      Secretária: Beatriz Estela de Godoi Queiroz

      Telefones: 62 3342-6145

      Endereço: Av. Raimundo Alves de Souza, Qd. 05, setor Independência

      Horário de Atendimento: Segunda a sexta das 08h às 11h e das 13h ás 17h

      • SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

        Responsável: Leila Helena Ribeiro

        Telefones: 62 3342-6157

        Endereço: Rua Crixás, s/n, Centro

        Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 13h às 17h

      • CRAS - Centro de Referência de Assistência Social

        Responsável: Leila Helena Ribeiro

        Telefones: 62 3342-6157

        Endereço: Av. Ceres, s/n, Centro

        Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

      • CMDCA -  Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

        Presidente: Robervania Ferreira Gonzaga

        Telefones: 62 3342-6157

        Endereço: Av. Ceres, s/n, Centro

        Horário de Atendimento: Reuniões realizadas sempre que necessário.

      • Conselho Tutelar

        Presidente: Marta de oliveira Brito

        Telefones: 62 3342-6218 ou 98626-4063

        Endereço: Av. Ceres, s/n, Centro

        Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

      • CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social

        Presidente: Maria Aparecida Bessa

        Telefones: 62 3342-6157

        Endereço:  Av. Ceres, s/n, Centro

        Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

      • Cadastro Único

        Responsável:  Weslaine Carolina dos Santos Soares

        Telefones: 62 3342-6145

        Endereço: Av. Ceres, s/n, Centro

        Horário de Atendimento: Segunda a sexta das 08h às 11h e das 13h ás 17h

      • Bolsa Família

        Responsável: Weslaine Carolina dos Santos Soares

        Telefones: 62 3342-6157

        Endereço:  Av. Ceres, s/n, Centro

        Horário de Atendimento: Segunda a sexta das 08h às 11h e das 13h ás 17h

    Competências

    Lei nº 023/2001 - Art. 3º - A Secretaria de Ação Social tem a seguinte competência:


    I- Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e estabelecer políticas de aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social;


    II- Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Assistência Social;


    III- Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social o Plano de aplicação a cargo do Fundo em consonância com o Plano Municipal de Assistência Social e com a Lei de Diretrizes;


    IV- Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social as demonstrações das receitas e despesas do Fundo;


    V- Encaminhar a Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;


    VI- Subdelegar competências aos responsáveis pelo estabelecimento de prestação de serviços de assistência social que integram a rede municipal;


    VII- Assinar cheques com o responsável pela tesouraria, quando for o caso;


    VIII- Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;


    IX- Manter os controles necessários a execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamentos as despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;


    X- Providenciar junto a contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Assistência Social;


    XI- Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado;


    XII- Manter o controle e avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de Assistência Social;


    XIII- Firmar convênios e contratos juntamente com o prefeito Municipal, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo.


    Compete também:


    I - O atendimento à Assistência Social universalizado, integral regionalizado e hierarquizado;


    II - A proteção à família, a maternidade, a infância, à adolescência e a velhice;


    III - O amparo as crianças e adolescentes carentes;


    IV - A promoção da integração ao mercado de trabalho;


    V - A habilitação e reabilitação as pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;


    VI - Respeito à dignidade do cidadão à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como a convivência familiar e comunitária, vedando –se qualquer comprovação vexatória de necessidade;


    VII - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;


    VIII - As ações de assistência Social de interesse individual e coletivo;


    IX - O controle e a fiscalização das ações, trabalhos e entidades sociais compreendidos na esfera municipal em comum acordo com as organizações competentes das esferas Federal e Estadual;


    X - A Coordenação de programas sociais compete planejar e coordenar os programas de atuação das pastas, bem como, prestar assessoramento quando designado, aos projetos e atividades de iniciativas da comunidade;


    XI - Ao Setor de apoio Social compete executar os programas de assistência social promovida pelo poder político ou por iniciativa da comunidade, apoiando os em termos de pessoal e suprimento.




    Sobre a Assistência Social:


    A Assistência Social é uma politica pública, ou seja, um direito de todo cidadão que dela necessitar. Ela está organizada por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que está presente em todo o Brasil. Seu objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos que se constituem como apoio aos indivíduos, famílias e para a comunidade no enfrentamento de suas dificuldades.

     

    Sistema Único de Assistência Social - SUAS.


    O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é um sistema público que organiza, de forma descentralizada, os serviços socioassistenciais no Brasil. Com um modelo de gestão participativa, ele articula os esforços e recursos dos três níveis de governo para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), envolvendo diretamente as estruturas e marcos regulatórios nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal.


    O Suas organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social. A primeira é a Proteção Social Básica, destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social.


    A segunda é a Proteção Social Especial, destinada a famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros.


    No Suas também há a oferta de Benefícios Assistenciais, prestados a públicos específicos de forma integrada aos serviços, contribuindo para a superação de situações de vulnerabilidade. Também gerencia a vinculação de entidades e organizações de assistência social ao Sistema, mantendo atualizado o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social e concedendo certificação a entidades beneficentes.