62 3342-6181

  • Início
  • Acesso à Informação
  • Transparência
  • Notícias
  • Fale Conosco
  • Estrutura Organizacional

    • Licitação e Contrato

      Responsável: Helier Prados Silva II

      Telefones: 62 3342-6181

      Endereço: Av. Raimundo Alves de Souza Qd. 05 St. Independência

      Horário de Atendimento: Segunda a sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Lei nº005/2001 


    § 2º A comissão Permanente de Licitação encarregar-se-à dos procedimentos licitatórios de compras e alienações.


    § 3º A assessoria Jurídica Compete:


    I- Elaborar projetos de Lei, Decretos, portaria e outros atos normativos típicos do Poder Executivo.

    II- Patrocinar a defesa, em juízo dos interesses do Município, por determinação do Prefeito, inclusive nos feitos relativos a dívida ativa;
    III- Pronuncia-se processos administrativos que lhe forem submetidos;

    IV- Participar nos processos relativos as aquisições mobiliarias, inclusive por meios de desapropriações promovidas pelo Município, elaborando os atos declaratórios de utilidade pública ou interesse social; e  

    v-Emitir pareceres e elaborar os estudos jurídicos, emeneuticos e de exgese que lhe forem solicitados pelo prefeito.