62 3342-6181

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    • Conselho Tutelar

      Presidente: Marta de oliveira Brito

      Telefones: 62 3342-6218 ou 98626-4063

      Endereço: Av. Ceres, s/n, Centro

      Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    O Conselho Tutelar é um órgão público municipal, permanente e autônomo, eleito pela sociedade para zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. É composto por cinco membros eleitos pela comunidade para mandato de quatro anos.


    São requisitos exigidos para candidatura a membro do Conselho: reconhecida idoneidade moral, ser maior de 21 anos e residir no município. A quantidade de Conselhos Tutelares varia de acordo com a necessidade de cada município, mas é obrigatória a existência de pelo menos um por cidade.


    O processo de escolha dos conselheiros tutelares e da apuração de irregularidades na sua atuação, cabe apenas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, por ser o principal órgão para formulação, deliberação e controle da política municipal de proteção integral à criança e ao adolescente.


    Denúncias ao Conselho Tutelar


    De acordo com o  Estatuto da Criança e do Adolescente, todos os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra crianças ou adolescentes, devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar local, podendo a denúncia ser anônima, e qualquer cidadão pode acionar o Conselho Tutelar.


    É composto por 05 conselheiros pelo povo.