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    • Secretaria de Meio Ambiente

      Secretário: Márcio Moacir Bessa

      Telefones: 62 3342-6145

      Endereço: Av. Raimundo Alves de Souza, Qd. 05, setor Independência

      Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    A Secretaria de Meio Ambiente – SEMMA tem a seguinte competência:


    É o órgão de coordenação, controle e execução da política municipal de meio ambiente, no município.


    I- Participar do planejamento das políticas públicas no município;


    II- Elaborar o Plano de Ação de Meio Ambiente e a respectiva proposta orçamentária;


    III- Coordenar as ações dos órgãos integrantes da SEMMA;


    IV- Exercer o controle, o monitoramento e a avaliação dos recursos naturais do Município;


    V- Realizar o controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de serviços quando potencial ou efetivamente poluidores ou degrada dores do meio ambiente;


    VI- Manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse ambiental para a população do Município;


    VII- Programar através do Plano de Ação, as diretrizes da política ambiental municipal;


    VIII- Promover a educação ambiental;


    IX- Articular-se com organismos federais, estaduais, municipais e organizações não governamentais – ONG’s, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de programas relativos à preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não;


    X- Coordenar a gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente, nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros;


    XI- Apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre os objetivos;


    XII- Propor a criação e gerenciar as unidades de conservação, implementando os planos de manejo;


    XIII- Instituir normas, critérios, parâmetros, padrões, limites, índices e métodos para o uso dos recursos ambientais do Município;


    XIV- Licenciar a instalação, a operação (funcionamento) das obras e atividades consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente;


    XV- Desenvolver com a participação dos órgãos e entidades do SIMMA, o zoneamento ambiental;


    XVI- Fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta e disposição dos resíduos;


    XVII- Coordenar a implantação de Áreas verdes e promover sua avaliação e adequação;


    XVIII- Atuar em caráter permanente, na recuperação de áreas e recursos ambientais poluidores ou degradadores;


    XIX- Determinar a realização de estudos prévios de impacto ambiental;


    XX- Dar apoio técnico, administrativo e financeiro ao COMMAM;


    XXI- Dar apoio técnico e administrativo ao Ministério Público, nas suas ações institucionais em defesa do meio ambiente;


    XXII- Elaborar projetos ambientais;


    XXIII- Realizar o licenciamento para elaboração da reserva legal, nas propriedades rurais, para preservação das florestas e áreas de preservação permanente.